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23 de Maio de 2017

Trabalhador que vai de carro para o trabalho não tem direito ao vale-transporte

Robson Pêgo, Advogado
Publicado por Robson Pêgo
há 4 dias

Trabalhador que vai de carro para o trabalho no tem direito ao vale-transporte

O vale-transporte é um direito do trabalhador e deve ser antecipado pelo empregador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Porém, há requisitos para a sua concessão. E um deles é que o deslocamento se dê mediante a utilização de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos (artigo 1º da Lei 7.418/85).

Em sua atuação na 8ª Turma do TRT mineiro, a juíza convocada Ana Maria Espi Cavalcanti julgou desfavoravelmente o recurso apresentado por um trabalhador que pretendia ser indenizado pelos gastos com o deslocamento para o trabalho. Invocando a Súmula 460 do TST, ela frisou que cabe ao empregador comprovar que o empregado não preenche os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretende fazer uso do benefício.

E, no caso analisado, o próprio empregado admitiu que ia para o trabalho em veículo próprio. Diante disso, a julgadora considerou que o empregado não necessitava do vale-transporte para chegar ao trabalho e retornar para a sua residência. Considerou-se, portanto, que a empregadora fez a prova que lhe cabia.

"O transporte casa-trabalho com carro próprio é de conta e risco do trabalhador que o elege como meio de transporte para sua comodidade", esclareceu a julgadora. Ela acrescentou que, no caso, não houve evidências acerca da recusa da empresa em relação ao fornecimento do vale aos empregados que dele precisavam.

Nesse contexto, a relatora concluiu ser indevida a indenização substitutiva pedida pelo trabalhador, já que ele não teve despesas com transporte público.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Robson Pêgo, Advogado
Advogado - OAB/RO 6306
Advogado especialista em previdência (INSS) e trabalhista. Formado pelo Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná - CEULJI/ULBRA. Especialista em direito trabalhista, com exercício efetivo de função na área de recursos humanos / departamento pessoal por 18 anos. Especialista do setor frigorífico com atividade exercida in loco por mais de 15 anos. Pós graduado em Direito Tributário pela LFG. Especialista em Direito Previdenciário pelo LEGALE. E-mail: robsonpego.adv@gmail.com Skype: robsonpego
Disponível em: http://robsonpego.jusbrasil.com.br/noticias/460462667/trabalhador-que-vai-de-carro-para-o-trabalho-nao-tem-direito-ao-vale-transporte

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Só uma correção. A Súmula correta é a 460 do TST. continuar lendo